Mandato de vereador ou prefeito conta no INSS?

Desde 2004, quem exerce mandato sem regime próprio é segurado do INSS. O período anterior, de 1998 a 2004, é o que mais gera dúvida.

Revisado em 21 de setembro de 2026

Hoje, o mandato conta como emprego

Desde a Lei 10.887, de 2004, quem exerce mandato eletivo — vereador, prefeito, deputado, senador, governador — e não é vinculado a regime próprio é segurado obrigatório do INSS. A câmara, a prefeitura ou a casa legislativa desconta e recolhe a contribuição, como faz um empregador.

O tempo de mandato a partir de então conta como qualquer vínculo.

O período complicado: 1998 a 2004

Uma lei de 1997 já havia mandado descontar INSS dos agentes políticos a partir de fevereiro de 1998. O Supremo Tribunal Federal declarou essa cobrança inconstitucional, e o Senado suspendeu a lei.

Para resolver quem teve desconto nesse período — de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004 —, o Ministério da Previdência permitiu escolher entre:

• pedir a restituição do que foi descontado, e o período deixa de contar; ou
• manter as contribuições como segurado facultativo, e o período conta

Para quem está perto de se aposentar, manter o tempo costuma valer muito mais do que o dinheiro devolvido.

Antes de 1998

O mandato, por si só, não gerava filiação obrigatória. O tempo só conta se houve contribuição por outra via — como facultativo, por exemplo.

Quem é servidor efetivo

O servidor concursado que se elege continua vinculado ao seu regime próprio. O tempo de mandato segue a regra desse regime, e não a do INSS.

O que conferir

1. Baixe o extrato do CNIS e procure os períodos de mandato
2. Confira se aparecem com o órgão correto e com as remunerações
3. Para 1998 a 2004, verifique se houve pedido de restituição — se houve, o período não conta
4. Se o vínculo não aparecer, peça à câmara ou prefeitura os comprovantes de desconto

A correção de vínculos segue o caminho de sempre — veja como corrigir o CNIS. Situação parecida vive quem ocupou cargo em comissão.

A ExataPrev é uma empresa privada, sem vínculo com o INSS ou com o governo federal. Fazemos análise técnica do extrato que você mesmo baixa no Meu INSS. Não somos escritório de advocacia e não atuamos em processo: caso judicial, tempo especial e tempo rural contestado pedem um advogado.