Recolhimento abaixo do salário mínimo: o que fazer

Desde a reforma de 2019, mês recolhido abaixo do piso não conta enquanto não for ajustado. Há três caminhos, e dois não custam nada — mas são definitivos.

Revisado em 9 de setembro de 2026

Pagou menos do que o piso daquele mês

A marcação indica que o recolhimento de uma ou mais competências ficou abaixo do salário mínimo vigente naquele mês.

Desde a reforma de 2019, esses meses não contam para a carência nem para o tempo de contribuição enquanto não forem ajustados. Eles aparecem no extrato, mas não entram na conta.

Por que acontece com quem paga por conta própria

• A guia foi emitida sobre um valor menor que o piso do ano
• O salário mínimo subiu e a guia continuou com o valor antigo
• O recolhimento foi proporcional a parte do mês
• Houve erro de cálculo na emissão

É especialmente comum na virada de ano, quando o piso muda em janeiro e a guia sai com o valor de dezembro.

Antes e depois de 2019

Essa distinção muda a resposta inteira, e os textos genéricos costumam ignorá-la: a regra que invalida o mês abaixo do piso veio com a reforma da Previdência de novembro de 2019.

Períodos anteriores seguem lógica diferente. Vale conferir a data das competências marcadas antes de concluir que é preciso pagar alguma coisa.

Os três caminhos

1. Agrupar meses abaixo do piso até que somados fechem um salário mínimo
2. Usar a sobra de um mês em que você contribuiu acima do piso
3. Complementar pagando a diferença, com juros

Os dois primeiros não custam nada. Mas valem só entre meses do mesmo ano civil, e são definitivos: processados, não há como desfazer.

Por isso não saia agrupando: um mês usado para fechar outro foi gasto, e se depois se descobrir que ele valia mais em outra combinação, acabou.

Onde pedir

Meu INSS, campo "Do que você precisa?", serviço "Ajustes para alcance do salário mínimo - Emenda Constitucional 103/19".

Se for pagar, a guia é DARF código 1872, emitida no Sicalcweb, no site da Receita Federal — não é GPS, e não existe GPS 1872.

Vale a pena?

Nem sempre. Se você já tem tempo de sobra naquele período, ou vai se aposentar por idade com carência cumprida, o pagamento com juros pode não mudar nem a data nem o valor.

E como o agrupamento é irreversível, o erro aqui não se conserta depois.

A ExataPrev é uma empresa privada, sem vínculo com o INSS ou com o governo federal. Fazemos análise técnica do extrato que você mesmo baixa no Meu INSS. Não somos escritório de advocacia e não atuamos em processo: caso judicial, tempo especial e tempo rural contestado pedem um advogado.